CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 402

Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 402 da CLT: A Definição de Salário Mínimo para Fins Trabalhistas

O artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a base para a determinação do que se entende por salário mínimo para fins de direitos e obrigações trabalhistas. Essa definição é crucial, pois muitos benefícios e garantias previstos na legislação são calculados com base no valor do salário mínimo.

Em essência, o artigo 402 dita que o salário mínimo, para todos os efeitos legais, é o valor fixado em moeda corrente nacional, que deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.

Vamos detalhar os pontos principais:

Valor em Moeda Corrente Nacional: O salário mínimo é expresso em Reais (R$) e seu valor é estabelecido e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo.
Capacidade de Atender às Necessidades Vitais Básicas: Este é o cerne da definição. O legislador buscou garantir que o valor do salário mínimo não seja meramente simbólico, mas sim suficiente para suprir as necessidades essenciais de um trabalhador. Essas necessidades, embora não explicitamente listadas de forma exaustiva no artigo, são tradicionalmente interpretadas como abrangendo:
- Moradia: Um teto para abrigar o trabalhador e sua família.
- Alimentação: Nutrição adequada para a manutenção da saúde.
- Educação: Acesso ao aprendizado e desenvolvimento.
- Saúde: Cuidado médico e preventivo.
- Lazer: Tempo para descanso e atividades recreativas.
- Vestuário: Roupas para o trabalho e para o dia a dia.
- Higiene: Condições para a limpeza pessoal e do ambiente.
- Transportes: Deslocamento para o trabalho e para outras atividades essenciais.
- Previdência Social: Contribuições para garantir amparos futuros.
Para Todos os Efeitos Legais: A definição abrange todos os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista, como férias, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio, indenizações e contribuições previdenciárias.

Importância do Artigo 402:

A clareza na definição do salário mínimo garante a segurança jurídica e a proteção do trabalhador. Ao estabelecer um piso salarial, a CLT visa evitar a exploração da mão de obra, assegurando que mesmo o trabalhador com menor remuneração tenha condições mínimas de subsistência digna. A atualização periódica desse valor, de acordo com critérios que visem seu poder de compra, é um mecanismo fundamental para a justiça social e o desenvolvimento econômico.

Em resumo, o artigo 402 da CLT é um pilar fundamental para a garantia dos direitos trabalhistas, definindo o salário mínimo como um patamar de dignidade e suficiência para atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família.